Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9814/2018
Data
20/03/2018
Ementa
Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; o art. 172 da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 e o art. 11 da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-20;9814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1645864 ]

2023-01-28T03:47:05.000Z [ 1081570 ]