Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9806/2018
Data
20/03/2018
Ementa
Altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante às alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-20;9806
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1645766 ]

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