Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9803/2018
Data
15/03/2018
Ementa
Incluir o Parágrafo único ao art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-15;9803
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-03-15
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1644393 ]
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2023-01-28T03:47:05.000Z [ 1081553 ]