Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9800/2018
Data
15/03/2018
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n° 7.565, de 1986, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-15;9800
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1644257 ]

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