Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9784/2018
Data
14/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer remuneração aos membros do Conselho Tutelar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-14;9784
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1644130 ]

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