Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9777/2018
Data
14/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisternas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-14;9777
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1644079 ]

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