Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9770/2018
Data
14/03/2018
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir aos agentes de segurança pública a aquisição de armas de fogo para uso próprio, sem a necessidade de observância à preferência de armas de fogo de fabricação nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-14;9770
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1644006 ]

2023-01-28T03:47:05.000Z [ 1081506 ]