Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9761/2018
Data
13/03/2018
Ementa
Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-13;9761
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643837 ]

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