Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9755/2018
Data
13/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-13;9755

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643785 ]

2023-01-28T03:47:04.000Z [ 1081484 ]