Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9754/2018
Data
13/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o parágrafo 1º ao art. 46, determinando que o fornecedor de produtos ou serviços no comércio eletrônico veicule banner de advertência e/ou desistência do negócio antes da finalização do contrato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-13;9754
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643784 ]

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