Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9750/2018
Data
13/03/2018
Ementa
Altera a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para vedar a cobrança de tarifa mínima de consumo de usuários de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-13;9750
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643764 ]

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