Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9746/2018
Data
12/03/2018
Ementa
Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-12;9746
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643566 ]

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