Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9745/2018
Data
08/03/2018
Ementa
Dispõe sobre a não aplicação dos direitos previstos para ex-Presidentes da República, nos casos de cassação do mandato ou de condenação criminal relacionada ao exercício da função.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-08;9745

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643258 ]

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