Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9744/2018
Data
08/03/2018
Ementa
Obriga a criação de mecanismos de identificação em anúncios publicitários na internet e responsabiliza aquele que administra, intermedia ou gerencia tais anúncios em sítio ou aplicação de internet que disponibilize e/ou distribua conteúdo que abarque ilícitos penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-08;9744
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643209 ]

2023-01-28T03:47:04.000Z [ 1081472 ]