Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9731/2018
Data
07/03/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-07;9731
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643034 ]

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