Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9728/2018
Data
07/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as possibilidades de tratamento inibidor da libido em criminosos sexuais (Castração Química)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-07;9728
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1643026 ]

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