Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9721/2018
Data
07/03/2018
Ementa
Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-07;9721
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642965 ]

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