Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9720/2018
Data
07/03/2018
Ementa
Acrescenta o artigo 10-C à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, para incluir no rol de procedimentos de cobertura obrigatória a internação domiciliar - home care.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-07;9720

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642956 ]

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