Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9703/2018
Data
06/03/2018
Ementa
Torna obrigatória a instalação de câmeras em veículos particulares que exerçam função remunerada via aplicativos de transporte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-06;9703
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642655 ]

2023-01-28T03:47:03.000Z [ 1081417 ]