Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9699/2018
Data
06/03/2018
Ementa
Altera a Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral, para estabelecer a violência política contra mulheres como crime eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-06;9699
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642612 ]

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