Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9696/2018
Data
06/03/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a licença maternidade em caso de natimorto ou de aborto não criminoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-03-06;9696
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642583 ]

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