Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9678/2018
Data
28/02/2018
Ementa
Altera o § 2º do Artigo 221 do Decreto Lei 3689 de 03 de Outubro de 1941 "Código de Processo Penal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-28;9678
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641967 ]

2023-01-28T03:47:03.000Z [ 1081389 ]