Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9668/2018
Data
28/02/2018
Ementa
Altera dispositivo do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever os efeitos da decisão proferida pelo "voto de qualidade" no âmbito do processo administrativo fiscal em relação às multas tributárias, entre outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-28;9668
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641913 ]

2023-01-28T03:47:03.000Z [ 1081379 ]