Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9666/2018
Data
28/02/2018
Ementa
Altera dispositivo do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para prever a concessão de garantias no âmbito do negócio jurídico processual e o depósito de valores junto a instituições financeiras privadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-28;9666
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641910 ]

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