Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9663/2018
Data
28/02/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-28;9663
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641890 ]

2023-01-28T03:47:03.000Z [ 1081372 ]