Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9662/2018
Data
28/02/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a banca organizadora de concursos públicos ou vestibulares ressarcir os candidatos prejudicados pelo adiamento da data da prova ou pelo cancelamento do certame.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-28;9662
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641889 ]

2023-01-28T03:47:03.000Z [ 1081371 ]