Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9660/2018
Data
28/02/2018
Ementa
Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre cláusula de barreira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-28;9660
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641877 ]

2023-01-28T03:47:03.000Z [ 1081369 ]