Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9651/2018
Data
28/02/2018
Ementa
Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer alteração na permissão para sair do estabelecimento penal, autorização para saída temporária e livramento condicional, para condenado e condenado por crime de corrupção em sentido amplo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-28;9651
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641818 ]

2023-01-28T03:47:03.000Z [ 1081360 ]