Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9644/2018
Data
28/02/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-28;9644
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641714 ]

2023-01-28T03:47:03.000Z [ 1081353 ]