Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9642/2018
Data
27/02/2018
Ementa
Permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-27;9642

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641684 ]

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