Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9631/2018
Data
27/02/2018
Ementa
Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para excluir o Menor Aprendiz da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária complementar para obtenção de benefícios previdenciários
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-27;9631
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641630 ]

2023-01-28T03:47:02.000Z [ 1081337 ]