Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9624/2018
Data
26/02/2018
Ementa
Estabelece que o Presidente da República deve comparecer ao Congresso Nacional semestralmente para prestar contas das atividades do Poder Executivo e cria nova hipótese de crime de responsabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-26;9624
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641375 ]

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