Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9623/2018
Data
22/02/2018
Ementa
Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-22;9623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641242 ]

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