Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 9622/2018 > Projeto de Lei nº 2241/2022 ]
Data
22/02/2018
Apelido
[ PL 9622/2018 > PL 2241/2022 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-22;9622
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2241
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-03-11
Relatório Legislativo [ Relatório favorável PL 2241_22 proteção crianças abuso ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9562298&disposition=inline ]
Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191879&disposition=inline ]
Texto
2022-05-17
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9158905&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-02-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641218 ]

2024-04-02T14:06:43.000Z [ 1081326 ]