Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9613/2018
Data
21/02/2018
Ementa
Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-21;9613
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1641042 ]

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