Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9604/2018
Data
21/02/2018
Ementa
Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-21;9604
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640974 ]

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