Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9603/2018
Data
21/02/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-21;9603
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640969 ]

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