Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9585/2018
Data
20/02/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-20;9585

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640724 ]

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