Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9584/2018
Data
20/02/2018
Ementa
Autoriza a cessão, em comodato, às associações de artistas, de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-20;9584
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640717 ]

2023-01-28T03:47:02.000Z [ 1081279 ]