Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9564/2018
Data
19/02/2018
Ementa
Estabelece a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação sob intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-19;9564
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640478 ]

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