Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9562/2018
Data
19/02/2018
Ementa
Altera os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-19;9562

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640429 ]

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