Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9559/2018
Data
15/02/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-15;9559
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640165 ]

2023-01-28T03:47:01.000Z [ 1081250 ]