Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9556/2018
Data
08/02/2018
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", para dispor sobre nova regulamentação do trabalho do preso condenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do condenado, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-08;9556
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639823 ]

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