Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9547/2018
Data
07/02/2018
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que atuam no comércio eletrônico de produtos e serviços a disponibilizarem ao consumidor meio para efetivação do pagamento em dinheiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-07;9547

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639657 ]

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