Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9532/2018
Data
07/02/2018
Ementa
"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-07;9532
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639588 ]

2023-01-28T03:47:01.000Z [ 1081214 ]