Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9522/2018
Data
07/02/2018
Ementa
Altera a Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional", para disciplinar a destinação das multas aplicadas no exercício do regular poder de polícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-07;9522
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639513 ]

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