Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9514/2018
Data
07/02/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito como prova do cometimento de infração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-07;9514
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-02-07
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639488 ]
2023-01-28T03:47:01.000Z [ 1081195 ]