Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9501/2018
Data
06/02/2018
Ementa
Acrescenta § 2° ao art. 7° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para autorizar a extração de carta de sentença pelos tabeliães de notas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-06;9501
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639489 ]

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