Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9499/2018
Data
06/02/2018
Ementa
Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 67 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar a habilitação do casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-06;9499
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639425 ]

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