Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9498/2018
Data
06/02/2018
Ementa
Altera os arts. 1.639 e 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o art. 734 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera a Seção IV do Capítulo XV do Título III do Livro 1 da Parte Especial desse Código de Processo Civil, para desjudicializar a alteração de regime de bens do casamento e para dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-02-06;9498
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-02-06
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639423 ]
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2023-01-28T03:47:00.000Z [ 1081179 ]